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SBT 1 CCJC => PL 513/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 513/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anthony Garotinho - PR/RJ 28/03/2012
Ementa
O Congresso  Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).