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PEC 152/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 20/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Airton - PT/CE 28/03/2012
Ementa
Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal, tornando impositivo o orçamento anual nas dotações que se destinem a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social.
Explicação da Ementa
Proíbe o bloqueio ou contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas à área social.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), proibição, bloqueio, contingenciamento, dotação orçamentária, educação, saúde, assistência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/04/2012
Apense-se à(ao) PEC-20/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 152/2012, pelos Deputados José Airton (PT-CE) e outros, que: "Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal, tornando impositivo o orçamento anual nas dotações que se destinem a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social".
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9348 COL 01.
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 152/12.
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-20/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
13/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/12 PÁG 11929 COL 02.
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-20/2011
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 152/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2012 Apense-se à(ao) PEC-20/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial