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PLP 156/2012 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reguffe - PDT/DF |
28/03/2012 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número máximo de trezentos Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Alteração, lei complementar, regulamentação, Constituição Federal (1988), representação política, redução, número, deputado federal, eleições. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 156/2012 do PLP 180/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 156/2012 do PLP 180/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 156/2012 (13) |
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PLP 262/2013; PLP 268/2013; PLP 279/2013; PLP 513/2018; PLP 514/2018; PLP 525/2018; PLP 88/2019; PLP 19/2020; PLP 157/2023; PLP 193/2023; PLP 200/2023; PLP 16/2024; PLP 194/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PLP 180/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 156/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 192/01, apensado, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 156/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número máximo de trezentos Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal". |
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28/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9352 COL 01. |
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16/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PLP-180/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012 |
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18/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 156/2012 do PLP 180/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 180/1997 o PLP 262/2013, o PLP 268/2013, o PLP 279/2013, o PLP 513/2018, o PLP 514/2018, o PLP 525/2018, o PLP 88/2019 e o PLP 19/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 156/2012. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PLP 180/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 156/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 192/01, apensado, com substitutivo. |
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26/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-157/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-177/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-193/2023. |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-200/2023. |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-16/2024. |
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30/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisto, de ofício, o despacho dado ao PL n. 177/2023, determinando sua desapensação do PL n. 156/2012. |
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Em decorrência da revisão do despacho aposto ao PLP 177/2023, desapense-se o PLP 194/2023, apensando este ao PLP 156/2012. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 156/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2012 |
Apense-se ao PLP-180/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 156/2012 do PLP 180/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PLP 156/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CCJC => PLP 180/1997 |
Voto em Separado |
21/11/2001 |
Zulaiê Cobra |
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PRV 1 CCJC => PLP 156/2012 |
Parecer Vencedor |
31/01/2023 |
Osmar Serraglio |
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[PARECER DADO AO PLP 180/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 156/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Vencedor, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP-192/2001, apensado, com substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PLP 156/2012 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PLP 180/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 156/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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