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PL 3567/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2995/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Corte Real - PTB/PE 28/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2013 Deferido o Requerimento n. 7.723/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.723/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, "b", do RICD. Apense-se o PL n. 3.567/2012 ao PL n. 2.995/2011. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 2.995/2011. Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 04/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PR-DF), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3567/2012, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais".
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9365 COL 02.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pel a CEC.
03/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PR-DF)
04/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Izalci (PR-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci (PR-DF), pela aprovação.
27/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Izalci (PR-DF).
• Vista ao Deputado Waldenor Pereira.
03/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
05/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
17/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator.
08/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7723/2013, pela Comissão de Educação, que requer: "Apensação do PL 3567/2012 ao PL 2995/2011".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.723/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.723/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, "b", do RICD. Apense-se o PL n. 3.567/2012 ao PL n. 2.995/2011. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 2.995/2011. Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário".
22/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado Memorando n° 56/2013 - COPER à CE, solicitando a apensação deste ao de n° 2995/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-278/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 434/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-434/2015.
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2995/2011
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2995/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.