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PLP 155/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Stepan Nercessian - PPS/RJ 28/03/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 155/2012, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9350 COL 02.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/2012
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
22/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
31/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 144/2012, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 155/2012, que 'Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".
21/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Maia que solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 155/2012, que "Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.
23/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 2687/2012, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar n° 155, de 2012".
28/01/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
16/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
• Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
06/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/11/13, PÁG 56121 COL 01, Letra A.
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP