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PEC 151/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 225/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP 28/03/2012
Ementa
Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, relativo ao limite de número de eleitores para votação em cidade com qualquer número de eleitores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 151/2012, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, relativo ao limite de número de eleitores para votação em cidade com qualquer número de eleitores".
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9345 COL 02.
30/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 151/12.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-225/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11100 COL 02.
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 831/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requerimento de Apensação das Propostas de Emendas à Constituição nºs 16 de 1999 e 361, de 2005".
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 831/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 831/2015. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 225/2003 e todas suas apensadas, entre as quais se encontra a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2005, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. Quanto ao pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 16/1999, declaro-o prejudicado, tendo em vista que a referida proposição já se encontra apensada à Proposta de Emenda n. 182/2007. Publique-se. Oficie-se”.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).