PL 6870/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6025/2005

Origem:

MSC 406/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/05/2002

Ementa

Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Exclui todos os advogados, públicos e privados, da pena processual por causarem embaraço ao bom andamento da prestação jurisdicional, tendo em vista já estarem sujeitos às penalidades contidas no Estatuto da OAB.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, inaplicabilidade, pena, natureza processual, advogado, deveres, cumprimento, provimento, criação, obstáculo, processo judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/2011

DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

27/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

27/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 28/5/2002 PÁG 26413 COL 02.

29/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

09/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio

27/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

27/08/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

28/08/2002

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 29 08 02 PÁG 41335 COL 02.

02/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Roberto Batochio

05/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Batochio

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

05/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
DCD 06 11 02 PÁG 46282 COL 02.

06/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
DCD 07 11 02 PÁG 46650 COL 02.

07/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/11/02 PÁG 46863 COL 02 Letra A.

12/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.

13/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
DCD 14 11 02 PÁG 47925 COL 01.

19/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
DCD 20 11 02 PÁG 48946 COL 01.

20/11/2002

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.

26/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 28 11 02 PÁG 51029 COL 01.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.

03/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 04 12 02 PÁG 52204 COL 01.

04/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 05 12 02 PÁG 52708 COL 01.

05/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 06 12 02 PÁG 53920 COL 02.

10/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 11 12 02 PÁG 53659 COL 02.

11/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado de pauta em face da retirada da urgência constitucional.
DCD 12 12 02 PÁG 54245 COL 01.

11/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovada a MSC 1076/02, que solicita o cancelamento de urgência para o PL 6870/02.

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".

25/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de

•

Recebimento pela PL602505, apensado ao PL-6025/2005

12/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 - Ver tramitação dos PLs nºs 6.025/2005 e 8.046/2010. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2014 -16:30).

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

16/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificado o despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.025/2005, juntamente com seus apensados (Projetos de Lei n. 3.804/1993, 4.627/1994, 1.795/2003, 3.157/2008, 504/1995, 1.201/1995, 508/1999, 3.007/2000, 5.164/2001, 6.178/2009, 6.507/2002, 1.489/1996, 1.823/1996, 4.729/2004, 6.195/2009, 6.208/2009, 1.824/1996, 484/1999, 2.624/1996, 4.720/1998, 903/1999, 6.274/2009, 2.415/2000, 4.715/2004, 486/1999, 487/1999, 490/1999, 491/1999, 492/1999, 493/1999, 494/1999, 496/1999, 507/1999, 512/1999, 626/1999, 6.870/2002, 7.499/2002, 6.407/2009, 3.903/2012, 7.506/2002, 1.522/2003, 1.608/2003, 215/2011, 7.547/2006, 3.595/2004, 5.716/2005, 3.839/2008, 4.892/2009, 4.150/2004, 4.386/2004, 5.983/2005, 7.462/2006, 4.125/2008, 1.850/2011, 7.088/2006, 7.232/2006, 887/2007, 2.484/2007, 3.302/2008, 5.811/2009, 203/2007, 1.380/2007, 7.111/2010, 212/2007, 361/2007, 5.039/2013, 408/2007, 884/2007, 1.316/2007, 1.482/2007, 1.909/2007, 2.488/2007, 4.591/2009, 2.066/2007, 2.139/2007, 2.106/2011, 4.694/2012, 3.015/2008, 3.331/2008, 3.490/2008, 3.743/2008, 5.585/2009, 3.751/2008, 3.761/2008, 3.919/2008, 4.252/2008, 4.346/2008, 5.233/2009, 5.460/2009, 5.475/2009, 5.748/2009, 6.115/2009, 6.199/2009, 2.067/2007, 3.387/2008, 7.237/2010, 6.282/2009, 6.488/2009, 6.581/2009, 6.487/2009, 6.649/2009, 6.710/2009, 7.360/2010, 7.431/2010, 7.506/2010, 7.583/2010, 7.584/2010, 202/2011, 217/2011, 2.720/2011, 241/2011, 914/2011, 915/2011, 954/2011, 2.619/2011, 1.199/2011, 1.626/2011, 1.627/2011, 1.628/2011, 1.650/2011, 1.922/2011, 1.956/2011, 2.196/2011, 2.242/2011, 2.399/2011, 2.483/2011, 3.907/2012, 2.597/2011, 2.627/2011, 2.963/2011, 3.279/2012, 4.721/2012, 3.006/2011, 5.338/2013, 3.458/2012, 3.883/2012, 3.743/2012, 4.110/2012, 4.641/2012, 5.451/2013, 5.562/2013 e 5.747/2013), considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6870/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2002

Despacho à CCJR.

25/10/2011

PL 6870/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6870/2002

Parecer do Relator

05/11/2002

José Roberto Batochio

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 6870/2002

Parecer de Comissão

06/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidadeo Parecer .
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 6870/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1076/2002 => PL 6870/2002

Mensagem de Cancelamento de Urgência

11/12/2002

Poder Executivo

Solicita o cancelamento da urgência pedida para o pl. 6870/02.