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ESB 3 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 1894/2011
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CSSF => PL 1894/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 28/03/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).