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PL 3553/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 154/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT |
27/03/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, agravação, pena, tabelião, oficial de registro, ato ilícito, encaminhamento, criança, adolescente, exterior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. A Deputada Carmen Zanotto retirou seu voto em separado. |
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29/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3553/2012 (1) |
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PL 1887/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
12/09/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
13/09/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. A Deputada Carmen Zanotto retirou seu voto em separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 413/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 154, de 2008, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro". |
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27/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3553/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro". |
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27/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8834 COL 01. |
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16/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012 |
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pel a CSSF. |
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25/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) |
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22/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação. |
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20/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. |
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• |
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP) |
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30/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação. |
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01/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys, Laura Carneiro e Pepe Vargas. |
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07/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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30/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Miguel Lombardi. |
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12/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Miguel Lombardi |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. A Deputada Carmen Zanotto retirou seu voto em separado. |
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/09/16, PÁG 58 COL 01, Letra A. |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1887/2019. |
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30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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29/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3553/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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|
PL 3553/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3553/2012 |
Parecer do Relator |
29/11/2019 |
Darci de Matos |
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Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC). |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 4 CSSF => PL 3553/2012 |
Parecer do Relator |
12/09/2016 |
Miguel Lombardi |
|
Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 3553/2012 |
Substitutivo |
12/09/2016 |
Miguel Lombardi |
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Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. |
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PAR 1 CSSF => PL 3553/2012 |
Parecer de Comissão |
13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. A Deputada Carmen Zanotto retirou seu voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 3553/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. |
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