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VTS 1 CDC => PL 240/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 240/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 27/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
27/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).