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PL 3547/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - PMDB/PB 27/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Indexação
Normas, informação, ano, fabricação, modelo, veículo automotor, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de  Licenciamento Anual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2012 Revejo o despacho aposto ao PL 3.547/2012 para incluir a Comissão de Viação e Transportes, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 3547/2012 (2)
PL 3678/2012; PL 4153/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 11/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.


11/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 21/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.


17/06/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 14/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.


20/06/2018 02:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3547/2012, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8828 COL 02.
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/2012
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pel a CDC.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3678/2012.
15/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
16/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
29/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, apensado.
06/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4153/2012.
09/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 3.547/2012 para incluir a Comissão de Viação e Transportes, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012
24/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
11/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
19/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta pelo Relator.
28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta pelo Relator.
04/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
12/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-3678/2012, PL-4153/2012 apensadas.
17/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
19/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2013, Letra A.
03/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
30/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
07/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
22/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para alterações no Parecer.
18/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
26/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Vista ao Deputado Renato Molling.
18/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 381/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-381/2015.
18/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
18/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Corte Real.
25/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator.
30/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para refazer o parecer.
21/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
22/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2015)
02/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
17/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho.
18/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com as proposições PL-3678/2012, PL-4153/2012 apensadas.
19/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 103 COL 01, Letra B.
17/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
18/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)
30/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
13/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE).
• Parecer do relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação do PL 3.547/12, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 3.678/12 e 4.153/12, apensados.
14/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016)
09/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
21/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para reexame do parecer.
08/03/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT)
22/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
30/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal.
05/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane Yared.
13/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), para reexame.
04/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).
11/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
04/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012 e do PL 4153/2012, apensados.
18/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
18/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), para reexame.
14/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
20/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:15 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
28/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3678/2012, PL-4153/2012 apensadas.
29/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/06/18 PÁG 102 COL 01 Letra C.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 412/2019, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3547/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/08/2012 Revejo o despacho aposto ao PL 3.547/2012 para incluir a Comissão de Viação e Transportes, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3547/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDC => PL 3547/2012 Parecer do Relator 11/06/2013 Roberto Teixeira Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
PAR 1 CDC => PL 3547/2012 Parecer de Comissão 11/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 3547/2012 Voto em Separado 18/03/2015 Augusto Coutinho Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
PRL 2 CDEICS => PL 3547/2012 Parecer do Relator 21/05/2015 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
SBT 1 CDEICS => PL 3547/2012 Substitutivo 21/05/2015 Antonio Balhmann Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
PAR 1 CDEICS => PL 3547/2012 Parecer de Comissão 17/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
SBT-A 1 CDEICS => PL 3547/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 17/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3547/2012 Parecer do Relator 13/07/2016 Domingos Neto Parecer do relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação do PL 3.547/12, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 3.678/12 e 4.153/12, apensados.
SBT 1 CVT => PL 3547/2012 Substitutivo 13/07/2016 Domingos Neto Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
PRL 2 CVT => PL 3547/2012 Parecer do Relator 22/08/2017 Ezequiel Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
SBT 2 CVT => PL 3547/2012 Substitutivo 22/08/2017 Ezequiel Fonseca Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
PRL 3 CVT => PL 3547/2012 Parecer do Relator 04/04/2018 Ezequiel Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012 e do PL 4153/2012, apensados.
SBT 3 CVT => PL 3547/2012 Substitutivo 04/04/2018 Ezequiel Fonseca
PRL 4 CVT => PL 3547/2012 Parecer do Relator 14/06/2018 Ezequiel Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
SBT 4 CVT => PL 3547/2012 Substitutivo 14/06/2018 Ezequiel Fonseca Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
PAR 1 CVT => PL 3547/2012 Parecer de Comissão 20/06/2018 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
SBT-A 1 CVT => PL 3547/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 20/06/2018 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos do veículo.
PL 3547/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 381/2015 => PL 1496/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Hugo Motta Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 412/2019 => PL 743/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Hugo Motta Requer o desarquivamento de proposições.