PL 3546/2012

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Valente - PSOL/SP

27/03/2012

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.

Indexação

Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, publicidade, processo, reajuste, tarifa, transporte público coletivo, fundamentação, decisão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2013

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.546/2012: Às CVT, CDU, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3546/2012, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Modifica a Lei nº 12.587, de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo".

27/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8827 COL 02.

16/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012

17/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

17/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pel a CDU.

09/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)

10/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)

23/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)

30/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com emenda.

16/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7795/2013, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão de Comissão de Viação e Transporte no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 3.546, de 2012".

22/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

22/05/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

22/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 28/5/2013, PÁG 20607 COL 02, Letra A.

03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.795/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.795/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.546/2012, para incluir a Comissão de Viação e Transporte. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.".

•

05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 72/13 - COPER solicitando a devolução deste.

05/06/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)

07/06/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação, tendo em vista a inclusão da CVT no despacho inicial, que será ouvida antes da CDC.

•

Devolução à CCP

13/06/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

02/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8118/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.546, de 2012, que modifica a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo".

02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CDC.

02/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8118/2013 => PL 3546/2012.

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.118, e 2013, dos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, André Figueiredo, Líder do PDT; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; José Guimarães, Líder do PT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Eurico Júnior, Vice-Líder do PV; Nilmar Ruiz (PEN-TO); Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB; e Marcos Montes, Vice-Líder do PSD, que requer , nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.546, de 2012, que modifica a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
DCD de 03/07/13, PÁG 27747 COL 01.

03/07/2013

Plenário (PLEN) - 20:41 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.546 de 2012.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.546-B/2012).
DCD de 04/07/13 PÁG 28090 COL 02.

10/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.394/13/SGM-P.

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3546/2012 Emendas apresentadas

PL 3546/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/04/2012

03/06/2013

PL 3546/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 3546/2012

Parecer do Relator

30/04/2013

Rosane Ferreira

Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CDU => PL 3546/2012

Parecer de Comissão

22/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com emenda.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3546/2012

Parecer Proferido em Plenário

03/07/2013

Miro Teixeira

PPP 1 CDC => PL 3546/2012

Parecer Proferido em Plenário

03/07/2013

Augusto Coutinho

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste.

PPP 1 CVT => PL 3546/2012

Parecer Proferido em Plenário

03/07/2013

Francisco Escórcio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste.

RDF 1 => PL 3546/2012

Redação Final

03/07/2013

Miro Teixeira

Redacao Final

PL 3546/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7795/2013 => PL 3546/2012

Requerimento de Redistribuição

16/05/2013

Mauro Lopes

Requer a inclusão de Comissão de Viação e Transporte no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 3.546, de 2012.

REQ 8118/2013 => PL 3546/2012

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

02/07/2013

Líderes

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.546, de 2012, que modifica a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.