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PLP 154/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 520/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PMDB/PB 27/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a liberação obrigatória de recursos de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, referentes aos repasses concedidos a título de transferências voluntárias.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2012 Apense-se à(ao) PLP-520/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 154/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a liberação obrigatória de recursos de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, referentes aos repasses concedidos a título de transferências voluntárias".
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8821 COL 01.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-520/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11100 COL 02.
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.