PLP 154/2012

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 520/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manoel Junior - PMDB/PB

27/03/2012

Ementa

Dispõe sobre a liberação obrigatória de recursos de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, referentes aos repasses concedidos a título de transferências voluntárias.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, liberação, recursos, transferência voluntária, pagamento, convênio, contrato, existência, licitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2012

Apense-se à(ao) PLP-520/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 154/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a liberação obrigatória de recursos de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, referentes aos repasses concedidos a título de transferências voluntárias".

27/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8821 COL 01.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-520/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11100 COL 02.

16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

17/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 154/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/04/2012

Apense-se à(ao) PLP-520/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade