| REQ 4742/2012 => PL 2642/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Apensação | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 2642/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Otoniel Lima - PRB/SP | 27/03/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requeiro nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 2.642, de 2011, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que "altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa", uma vez que as proposições visam regular o mesmo tema. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2012 | Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.742, de 2012, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em face da declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei ns. 2.642 e 2.788, ambos de 2011, em 12 de abril do corrente ano. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.742, de 2012, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em face da declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei ns. 2.642 e 2.788, ambos de 2011, em 12 de abril do corrente ano. Publique-se. Oficie-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 4742/2012, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 2.642, de 2011, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que "altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa", uma vez que as proposições visam regular o mesmo tema". | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2012 | Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8894 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.742, de 2012, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em face da declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei ns. 2.642 e 2.788, ambos de 2011, em 12 de abril do corrente ano. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2012 | Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2012 | |||||||||||||||||||||||