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ESB 9 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

27/03/2012

Ementa

Altera parcialmente o §2º do art. 11 e o caput do artigo 12 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei 6.826/2010, para dar a tais dispositivos a seguinte redação: "Art. 11.... § 2º No âmbito do Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União e os Órgãos Setoriais de Controle Interno terão, em relação às autoridades administrativas, competência concorrente, em seus âmbitos de atuação, para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, bem como poderão avocar os processos instaurados por órgão e entidades com fundamento nesta Lei, para corrigir-lhes o andamento. Art. 12 Competem à Controladoria-Geral da União e aos Órgãos Setoriais de Controle Interno a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no art. 4º da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 9 PL682610, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 9 PL682610, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).