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PL 3538/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12706/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/03/2012
Ementa
Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões –
Regime de Tramitação: Prioridade
Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12706/2012. DOU 09/08/12 PÁG 04 COL 01.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.712/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3538/2012, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências".
26/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 27/03/12 PÁG 8579 COL 02.
26/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 88/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências'".
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões –
Regime de Tramitação: Prioridade
Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
03/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/2012
09/04/2012 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2012 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
02/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de
• Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
• Recebimento pel a PL353812.
09/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
22/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL353812, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
30/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de
• Aprovado o Parecer.
01/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/06/12, PÁG 20143 COL 01, Letra A.
04/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2012).
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1006/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
26/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
03/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.272/12/SGM-P.
19/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.472/12(SF) comunicando remessa à sanção.
08/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12706/2012. DOU 09/08/12 PÁG 04 COL 01.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.712/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.