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PL 3538/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12706/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/03/2012
Ementa
Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências.
Indexação
Criação, empresa pública, tecnologia, defesa, Marinha do Brasil, Programa Nuclear Brasileiro, construção, manutenção, submarino, Empresa Gerencial de Projetos Navais (Engepron).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões –
Regime de Tramitação: Prioridade
Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12706/2012. DOU 09/08/12 PÁG 04 COL 01.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.712/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3538/2012, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências".
26/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 27/03/12 PÁG 8579 COL 02.
26/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 88/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências'".
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões –
Regime de Tramitação: Prioridade
Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
03/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/2012
09/04/2012 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2012 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
02/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de
• Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
• Recebimento pel a PL353812.
09/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
22/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL353812, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
30/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de
• Aprovado o Parecer.
01/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/06/12, PÁG 20143 COL 01, Letra A.
04/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2012).
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1006/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
26/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
03/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.272/12/SGM-P.
19/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.472/12(SF) comunicando remessa à sanção.
08/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12706/2012. DOU 09/08/12 PÁG 04 COL 01.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.712/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3538/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões –
Regime de Tramitação: Prioridade
Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
PL 3538/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 3538/2012 Redação Final 19/06/2012 Alessandro Molon
PL 3538/12 - CRIA A EMPRESA AMAZUL DE TECNOLOGIAS (PL353812 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL353812 => PL 3538/2012 Parecer do Relator 29/05/2012 Edson Santos Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 PL353812 => PL 3538/2012 Parecer de Comissão 30/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de 2012, do Poder Executivo, que "autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências" Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PL 3538/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 88/2012 => PL 3538/2012 Mensagem 26/03/2012 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências".