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REQ 29/2012 CLP
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anthony Garotinho - PR/RJ 26/03/2012
Ementa
Requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Senhor Wagner Bittencourt, as informações que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Requerimento n. 29/2012, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Senhor Wagner Bittencourt, as informações que especifica".
18/04/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Adiada a votação por falta de "quorum".
25/04/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
27/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 139/2012, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente da Comissão de Legislação Participativa sobre a inclusão na pauta de Requerimento de Informação".
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA proferida no REC 139/2012: " Posto isso, defiro o Recurso em Questão de Ordem n. 139, de 2012, para declarar nula a tramitação do Requerimento de Informação n. 29, de 2012 - CLP, por violação ao art. 137, § 1º, II, alíneas "b" e "c".
16/05/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 29/2012 CLP    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 139/2012 => REQ 29/2012 CLP Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 27/04/2012 Leonardo Picciani Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente da Comissão de Legislação Participativa sobre a inclusão na pauta de Requerimento de Informação.