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PL 3534/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12960/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/03/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2012 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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27/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12960/2014. DOU 28/03/14 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 31/03/14 PÁG 02 COL 01. |
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01/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 399/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3534/2012, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". |
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• |
Apresentação da Mensagem n. 89/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo'". |
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22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8194 COL 01. |
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13/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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13/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012 |
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pel a CEC. |
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03/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) |
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04/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2012) |
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16/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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19/09/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. |
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31/10/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende. |
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07/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). |
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08/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. |
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18/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CEC, pelo Dep. Waldenor Pereira |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. |
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19/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00990 COL 01, Letra A. |
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17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE) |
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18/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013) |
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09/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com Subemenda. |
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21/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Vista ao Deputado Marcos Rogério. |
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27/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Autor. A matéria retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 3 de setembro. |
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11/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/13, PÁG 41345 COL 01, Letra B. |
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18/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013) |
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01/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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08/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 2300/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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09/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Artur Bruno (PT-CE) |
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14/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). |
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15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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23/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 390/13/PS-GSE. |
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11/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 317/14 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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27/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12960/2014. DOU 28/03/14 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 31/03/14 PÁG 02 COL 01. |
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01/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 399/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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