|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3534/2012 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 12960/2014 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
22/03/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, LDB, exigência, manifestação, órgão público, fechamento, escola, zona rural, apresentação, justificativa, diagnóstico, impacto. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/04/2012 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
|
|
27/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12960/2014. DOU 28/03/14 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 31/03/14 PÁG 02 COL 01. |
|
|
01/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 399/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
22/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3534/2012, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Mensagem n. 89/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo'". |
|
|
|
|
|
22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8194 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
13/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012 |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Recebimento pel a CEC. |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. |
|
|
|
|
|
31/10/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende. |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CEC, pelo Dep. Waldenor Pereira |
|
|
|
|
|
• |
Parecer Reformulado, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. |
|
|
|
|
|
19/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00990 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com Subemenda. |
|
|
|
|
|
21/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Proferido o Parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Marcos Rogério. |
|
|
|
|
|
27/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Autor. A matéria retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 3 de setembro. |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/13, PÁG 41345 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
01/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 2300/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
09/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Artur Bruno (PT-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
14/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 390/13/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 317/14 (SF) comunicando remessa à sanção. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 12960/2014. DOU 28/03/14 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 31/03/14 PÁG 02 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 399/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3534/2012 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3534/2012 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/04/2012 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
|
|
|
PL 3534/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3534/2012 |
Parecer do Relator |
05/07/2013 |
Artur Bruno |
|
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com Subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3534/2012 |
Parecer de Comissão |
11/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com Subemenda. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3534/2012 |
Redação Final |
14/10/2013 |
Artur Bruno |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 3534/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com Subemenda. |
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 3534/2012 |
Parecer do Relator |
19/09/2012 |
Waldenor Pereira |
|
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. |
|
|
|
VTS 1 CE => PL 3534/2012 |
Voto em Separado |
07/11/2012 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 3534/2012 |
Parecer de Comissão |
12/12/2012 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende..
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. |
|
|
|
PRR 1 CE => PL 3534/2012 |
Parecer Reformulado |
18/12/2012 |
Waldenor Pereira |
|
Parecer Reformulado, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3534/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 89/2012 => PL 3534/2012 |
Mensagem |
22/03/2012 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". |
|
|
|
|
|
|
|
|