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PL 3532/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Irajá Abreu - PSD/TO 22/03/2012
Ementa
Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 4.502, de 1964 e a Lei nº 10.865, de 2004.
Indexação
Alteração, Lei do Imposto de Consumo, lei federal, incentivo fiscal, equipamento, medição,  álcool, condutor, veículo automotor, tributação, benefício fiscal..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2012 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3532/2012, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor".
22/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8192 COL 02.
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012
17/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pel a CCTCI.
19/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
20/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
08/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
04/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
08/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 15/08/12, PÁG 29361 COL 01, Letra A.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
29/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
09/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-503/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-503/2015.
21/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
20/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 91/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.532, de 2012, que estabelece desoneração de IPI, PIS/PASEP e da COFINS sobre a produção e a venda de espectrômetros, não invasivos, para detecção de nível de álcool do organismo do condutor, quando tais aparelhos forem integrados ao veículo automotor".
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado ao Ministério da Fazenda.
31/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada nova solicitação ao Ministério da Fazenda.
21/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
13/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
11/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
09/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
24/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3532/2012; e, no mérito, pela aprovação.
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3532/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2012 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3532/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3532/2012 Parecer do Relator 05/06/2012 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PL 3532/2012 Parecer de Comissão 08/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3532/2012 Parecer do Relator 11/12/2012 Carmen Zanotto Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 3532/2012 Parecer do Relator 11/09/2017 João Gualberto Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 3 CFT => PL 3532/2012 Parecer do Relator 24/04/2018 João Gualberto Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3532/2012; e, no mérito, pela aprovação.
PL 3532/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 91/2015 CFT => PL 3532/2012 Requerimento 20/07/2015 Joaquim Passarinho Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.532, de 2012, que estabelece desoneração de IPI, PIS/PASEP e da COFINS sobre a produção e a venda de espectrômetros, não invasivos, para detecção de nível de álcool do organismo do condutor, quando tais aparelhos forem integrados ao veículo automotor.