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PL 3531/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Irajá Abreu - PSD/TO 22/03/2012
Ementa
Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social.
Explicação da Ementa
Destina no mínimo 20% no financiamento da previdência socia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2012 Apense-se a este o PL 4.419/12. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Educação e Cultura, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família.Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3531/2012 (3)
PL 4056/2012; PL 4419/2012 (1), PL 6045/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3531/2012, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social".
22/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8191 COL 02.
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012
17/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
25/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
28/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4056/2012.
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.419/12. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Educação e Cultura, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família.Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-4419/2012.
17/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 215/12 - COPER solicitando a devolução deste.
23/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP conforme solicitado pelo Memorando  215/2012
Devolução à CCP
26/10/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-4056/2012, PL-4419/2012 apensadas.
19/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)
20/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2012)
26/02/2013 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4056/2012, e do PL 4419/2012, apensados.
30/08/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)
11/09/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4056/2012, do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.
13/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4056/2012, PL-4419/2012, PL-6045/2013 apensadas.
20/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13 PAG 55467 COL 01, Letra A.
12/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
10/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO).
11/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
24/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação deste, e do PL 4056/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.
25/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2014)
08/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-503/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-503/2015.
17/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
15/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação deste, e do PL 4056/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.
07/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
13/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
04/09/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).