PL 3531/2012

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Irajá Abreu - PSD/TO

22/03/2012

Ementa

Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social.

Explicação da Ementa

Destina no mínimo 20% no financiamento da previdência socia.

Indexação

Alteração, Lei do Pré-sal, destinação, recursos, Fundo Social, financiamento, previdência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/2012

Apense-se a este o PL 4.419/12. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Educação e Cultura, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família.Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3531/2012 (3)

PL 4056/2012; PL 4419/2012 (1), PL 6045/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3531/2012, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social".

22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8191 COL 02.

13/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

13/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012

17/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

17/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pel a CSSF.

25/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

28/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)

06/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4056/2012.

17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4419/2012.

17/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 215/12 - COPER solicitando a devolução deste.

23/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP conforme solicitado pelo Memorando 215/2012

•

Devolução à CCP

26/10/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC, com as proposições PL-4056/2012, PL-4419/2012 apensadas.

19/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)

20/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2012)

26/02/2013

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4056/2012, e do PL 4419/2012, apensados.

30/08/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)

11/09/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4056/2012, do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.

13/11/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

20/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4056/2012, PL-4419/2012, PL-6045/2013 apensadas.

20/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13 PAG 55467 COL 01, Letra A.

12/12/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)

10/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO).

11/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)

24/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação deste, e do PL 4056/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.

25/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2014)

08/10/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-503/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-503/2015.

17/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)

15/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação deste, e do PL 4056/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.

07/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

13/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)

04/09/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3531/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2012

17/10/2012

PL 3531/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 3531/2012

Parecer do Relator

28/05/2013

Newton Lima

Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4056/2012, e do PL 4419/2012, apensados.

PRL 2 CE => PL 3531/2012

Parecer do Relator

11/09/2013

Newton Lima

Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4056/2012, do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.

PAR 1 CE => PL 3531/2012

Parecer de Comissão

13/11/2013

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4056/2012, do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3531/2012

Parecer do Relator

10/06/2014

Padre Ton

Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (pendente de análise)

PRL 2 CSSF => PL 3531/2012

Parecer do Relator

24/06/2014

Padre Ton

Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação deste, e do PL 4056/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.

SBT 1 CSSF => PL 3531/2012

Substitutivo

24/06/2014

Padre Ton

Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social.

PRL 3 CSSF => PL 3531/2012

Parecer do Relator

15/12/2015

Rômulo Gouveia

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação deste, e do PL 4056/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.

SBT 2 CSSF => PL 3531/2012

Substitutivo

16/12/2015

Rômulo Gouveia