PL 3522/2012

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 303/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE

22/03/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, iluminação, farol, rodovia, túnel, dia, noite.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2012

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-561/2007 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 383/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica".

22/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3522/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica".

22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8184 COL 02.

13/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-561/2007.

13/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012

23/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24/04/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pel a CVT, com as proposições PL-4496/2008, PL-4631/2009, PL-5953/2009, PL-6695/2009, PL-7268/2010, PL-1192/2011, PL-1234/2011, PL-1945/2011, PL-561/2007 apensadas.

16/05/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)

08/08/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados.

09/08/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2012)

04/09/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.

07/11/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Nilson Leitão.

21/11/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Quintão.

28/11/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.

05/12/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.

20/03/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4496/2008, PL-4631/2009, PL-5953/2009, PL-6695/2009, PL-7268/2010, PL-1192/2011, PL-1234/2011, PL-1945/2011, PL-561/2007, PL-3923/2012 apensadas.

25/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 26/03/2013, Letra A.

03/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

04/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)

18/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10480/2014, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".

04/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10.480/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições especificadas, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

14/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o projeto reconstituído.

17/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)

11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3085/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.522, de 2012, do PL nº 7.268, de 2010, e do PL nº 1.192, de 2011, na forma do art. 163, I, e do caput do art. 164 do Regimento Interno da Casa".

20/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012."

•

Arquivado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3522/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2012

PL 3522/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 3522/2012

Parecer do Relator

08/08/2012

Arolde de Oliveira

PAR 1 CVT => PL 3522/2012

Parecer de Comissão

20/03/2013

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados.

PL 3522/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10480/2014 => PL 3995/1997

Requerimento de Reconstituição de proposição

01/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requerimento de reconstituição de proposições.

REQ 3085/2019

Requerimento de Prejudicialidade

28/11/2019

Alexandre Leite

Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.522, de 2012, do PL nº 7.268, de 2010, e do PL nº 1.192, de 2011, na forma do art. 163, I, e do caput do art. 164 do Regimento Interno da Casa.