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PL 3515/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5651/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS 22/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu acompanhante usar capacete contendo a placa da motocicleta e dá outras providências.
Indexação
Motociclista, acompanhante, obrigatoriedade, capacete, placa, motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2012 Apense-se à(ao) PL-5651/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5651/2009
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 5651/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3515/2012, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu acompanhante usar capacete contendo a placa da motocicleta e dá outras providências".
22/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8178 COL 02.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5651/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 01.
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
04/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5651/2009
25/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2283/2015, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.515, do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz, de 2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu acompanhante usar capacete contendo a placa da motocicleta e dá outras providências". ".
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.283/15, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 5651/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3515/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2012 Apense-se à(ao) PL-5651/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3515/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 2 CCJC => PL 3515/2012 Substitutivo 17/10/2013 Jorginho Mello O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 54, 55 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
PL 3515/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2283/2015 => PL 3515/2012 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 25/06/2015 Danrlei de Deus Hinterholz Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.515, do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz, de 2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu acompanhante usar capacete contendo a placa da motocicleta e dá outras providências".