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REQ 4707/2012 => PL 1287/2011

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 1287/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

22/03/2012

Ementa

Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.287/2011, da deputada Dorinha Seabra Rezende, que "Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública", para que seja apreciado, também, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2012

Revejo a decisão proferida no Requerimento n. 4.707, de 2012, para, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deferir a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho inicial aposto ao PL n. 1.287, de 2011, em razão do seu apenso, PL n. 1.377, de 2011, e seu apenso PL 1.882, de 2011, que tratam de matéria previdenciária, prevista no art. 32, inciso XVII, letra “a” e “p” do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Revejo a decisão proferida no Requerimento n. 4.707, de 2012, para, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deferir a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho inicial aposto ao PL n. 1.287, de 2011, em razão do seu apenso, PL n. 1.377, de 2011, e seu apenso PL 1.882, de 2011, que tratam de matéria previdenciária, prevista no art. 32, inciso XVII, letra “a” e “p” do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4707/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.287/2011, da deputada Dorinha Seabra Rezende, que "Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública", para que seja apreciado, também, pela Comissão de Seguridade Social e Família".

22/03/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

•

Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2012

12/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 4.707/2012, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.287/2011 e seus apensados desborda do campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do art. 32, XVII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

12/04/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/04/2012

18/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido, nesta data, Ofício n. 018-2012/CD/GABAFS, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, solicitando reconsideração do despacho proferido no REQ n. 4707/12.

02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo a decisão proferida no Requerimento n. 4.707, de 2012, para, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deferir a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho inicial aposto ao PL n. 1.287, de 2011, em razão do seu apenso, PL n. 1.377, de 2011, e seu apenso PL 1.882, de 2011, que tratam de matéria previdenciária, prevista no art. 32, inciso XVII, letra “a” e “p” do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

02/05/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 4707/2012 => PL 1287/2011    Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/04/2012

Indefiro o Requerimento n. 4.707/2012, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.287/2011 e seus apensados desborda do campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do art. 32, XVII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

02/05/2012

Revejo a decisão proferida no Requerimento n. 4.707, de 2012, para, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deferir a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho inicial aposto ao PL n. 1.287, de 2011, em razão do seu apenso, PL n. 1.377, de 2011, e seu apenso PL 1.882, de 2011, que tratam de matéria previdenciária, prevista no art. 32, inciso XVII, letra “a” e “p” do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]