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PL 3504/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ruy Carneiro - PSDB/PB |
22/03/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3504/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar". |
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22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8167 COL 01. |
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03/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/2012 |
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pel a CDC. |
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20/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5033/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.190, de 2000.
". |
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14/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 5.033/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.504/2012 ao PL n. 3.190/2000. Publique-se. Oficie-se.". |
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31/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5431/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.504, de 2012 e 2.445, de 2011". |
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28/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE) |
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29/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012) |
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29/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 5431/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.431/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.504/2012 ao Projeto de Lei n. 2.445/2011. Publique-se. Oficie-se.". |
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03/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5651/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012, seja despachado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público além das Comissões constantes em seu despacho inicial". |
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01/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 5651/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5651/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, delimitado no inciso XVIII, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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19/09/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição. |
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17/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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31/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior. |
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08/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) |
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20/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Eli Correa Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela rejeição. |
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20/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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21/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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21/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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22/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/3/2013, PÁG 6502 COL 02, Letra A. |
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17/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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18/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013) |
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14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). |
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Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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20/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. |
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27/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima. |
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11/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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