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PL 3504/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ruy Carneiro - PSDB/PB 22/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, banco, instituição financeira, prejuízo, correntista, consumidor, suspensão, prestação de serviço, greve.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3504/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar".
22/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8167 COL 01.
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/2012
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pel a CDC.
20/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5033/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.190, de 2000.

".
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5.033/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.504/2012 ao PL n. 3.190/2000. Publique-se. Oficie-se.".
31/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5431/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.504, de 2012 e 2.445, de 2011".
28/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
29/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012)
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5431/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.431/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.504/2012 ao Projeto de Lei n. 2.445/2011. Publique-se. Oficie-se.".
03/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5651/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012, seja despachado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público além das Comissões constantes em seu despacho inicial".
01/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5651/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5651/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, delimitado no inciso XVIII, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
19/09/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição.
17/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
31/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
08/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
20/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
20/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Eli Correa Filho
• Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela rejeição.
20/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
21/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/3/2013,  PÁG 6502 COL 02, Letra A.
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
18/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3504/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3504/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3504/2012 Parecer do Relator 19/09/2012 José Chaves Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 3504/2012 Parecer de Comissão 20/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela rejeição.
PRL 2 CDC => PL 3504/2012 Parecer do Relator 20/03/2013 Eli Correa Filho Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3504/2012 Parecer do Relator 13/11/2013 João Magalhães Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PL 3504/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5033/2012 => PL 3190/2000 Requerimento de Apensação 20/04/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.190, de 2000.
REQ 5431/2012 => PL 2445/2011 Requerimento de Apensação 31/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.504, de 2012 e 2.445, de 2011.
REQ 5651/2012 => PL 3504/2012 Requerimento de Redistribuição 03/07/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012, seja despachado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público além das Comissões constantes em seu despacho inicial.