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PLP 153/2012 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Audifax - PSB/ES |
21/03/2012 |
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Ementa |
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Institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS. |
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Indexação |
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Criação, contribuição social, importação, fabricação, motocicleta, destinação, receita, Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 153/2012, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS". |
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21/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 22/03/12 PÁG 7884 COL 02. |
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03/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10284 COL 02. |
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pel a CDEIC. |
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24/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA) |
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30/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela aprovação, com emenda. |
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13/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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04/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Vista ao Deputado Guilherme Campos. |
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10/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/08/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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17/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Jânio Natal (PRP-BA), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). |
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Parecer Reformulado, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela rejeição. |
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17/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDEIC, pelo Dep. Jânio Natal |
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17/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. |
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31/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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05/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/11/12 PÁG 35414 COL 02, Letra A. |
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR) |
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17/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela rejeição deste. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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21/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 153/2012 Emendas apresentadas |
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PLP 153/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 153/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PLP 153/2012 |
Parecer do Relator |
30/05/2012 |
Jânio Natal |
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Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela aprovação, com emenda. |
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VTS 1 CDEICS => PLP 153/2012 |
Voto em Separado |
23/08/2012 |
Guilherme Campos |
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Institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS. |
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PRR 1 CDEICS => PLP 153/2012 |
Parecer Reformulado |
17/10/2012 |
Jânio Natal |
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Parecer Reformulado, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PLP 153/2012 |
Parecer de Comissão |
17/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos..
Parecer Reformulado, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela rejeição. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PLP 153/2012 |
Parecer do Relator |
17/04/2013 |
Jhonatan de Jesus |
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Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela rejeição deste. |
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