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PDC 547/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 544/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Argôlo - PP/BA 21/03/2012
Ementa
Susta os Efeitos da Resolução nº 396 de 2011 do CONTRAN .
Explicação da Ementa
Considera prejudicial a retirada da exigência de sinalização indicativa da existência de "pardais" nas vias.
Indexação
Sustação, Resolução, (Contran), placa de sinalização, velocidade, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2012 Apense-se à(ao) PDC-544/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 547/2012, pelo Deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que: "Susta os Efeitos da Resolução nº 396 de 2011 do CONTRAN ".
21/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 22/03/12 PÁG 7896 COL 01.
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-544/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
03/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/2012
17/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
13/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-544/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 547/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2012 Apense-se à(ao) PDC-544/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária