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SBT 2 CDU => PL 178/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 178/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 21/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Tramitação
Data Andamento
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).