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REQ 4694/2012 => MPV 554/2011 |
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Requerimento |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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MPV 554/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luis Carlos Heinze - PP/RS |
21/03/2012 |
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Ementa |
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Requer a apreciação de recurso pelo Plenário contra indeferimento de emendas apresentadas a MP 554/2011 |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2012 |
Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu as Emendas n. 31 e n. 32, apresentadas à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o mesmo possui mais de um objeto. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu as Emendas n. 31 e n. 32, apresentadas à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o mesmo possui mais de um objeto. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4694/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apreciação de recurso pelo Plenário contra indeferimento de emendas apresentadas a MP 554/2011". |
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21/03/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 22/03/12 PÁG 7927 COL 01. |
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28/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu as Emendas n. 31 e n. 32, apresentadas à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o mesmo possui mais de um objeto. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01. |
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28/03/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 4694/2012 => MPV 554/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/03/2012 |
Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu as Emendas n. 31 e n. 32, apresentadas à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o mesmo possui mais de um objeto. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01. |
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