| PAR 1 CME => PL 5230/2009 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5230/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Minas e Energia | 21/03/2012 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar o Projeto e as Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela prejudicialidade da primeira parte do art. 3º, que pretende acrescentar dispositivos ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/03/2012 | Comissão de Minas e Energia (CME) Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/03/2012 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia | |||||||||||||||