REQ 4692/2012 => PL 301/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada; Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 301/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jilmar Tatto - PT/SP e outros

20/03/2012

Ementa

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2012

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4692/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".

20/03/2012

Plenário (PLEN) - 18:48 Sessão - Deliberativa

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Matéria sobre a mesa.

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Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 18; abstenção: 04; total: 329.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7584 COL 02.

20/03/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

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Publicação inicial no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7578 COL 01.