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PL 3482/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1710/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Sirkis - PV/RJ 20/03/2012
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obrigatoriedade, publicação, licença ambiental, termo de ajustamento de conduta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-1710/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3482/2012, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais".
20/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7663 COL 01.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1710/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-1710/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-1710/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3482/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-1710/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-1710/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-1710/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade