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PL 3480/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2599/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 20/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pesssoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso.
Indexação
Alteração, lei federal,   dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  percentual,  doação, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-2599/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 7664/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3480/2012 (2)
PL 5287/2013; PL 7193/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3480/2012, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pesssoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso".
20/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7660 COL 01.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2599/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-2599/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-2599/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
13/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5287/2013.
27/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7193/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7193/2014.
22/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2599/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 325/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015.
01/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-2599/2011
10/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2599/2011
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho  exarado no  PL 6.360/2016, conforme o seguinte teor:  "O PL 6.360/2016 foi apensado ao PL 7.193/2014 em desatenção ao disposto no parágrafo único do art. 142 do RICD, quando já havia parecer de Comissão à matéria sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Sendo assim, determino seja desapensado do PL 7.193/2014 o PL 6.360/2016. Outrossim, anulo o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa apenas na parte referente ao PL 6. 360/2016 e determino que este seja apensado ao PL 5.386/2016. Oficie-se ao autor do PL 6.360/2016. Publique-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 7664/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3480/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-2599/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-2599/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/04/2012 Apense-se à(ao) PL-2599/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3480/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT-A 1 CSSF => PL 3480/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 21/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pessoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, do Distrito Federal, Estaduais e Municipais do Idoso.
PL 3480/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 325/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2015 Flávia Morais Desarquivamento de proposições.