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PL 3478/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5038/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Padovani - PSC/PR |
20/03/2012 |
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Ementa |
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Estabelece a dedução das despesas com medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.250, de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, despesa, medicamento de uso contínuo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009 |
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01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 5854/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3478/2012, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Estabelece a dedução das despesas com medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". |
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20/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7658 COL 02. |
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02/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012 |
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009 |
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01/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5038/2009 |
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07/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009 |
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26/02/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5038/2009 |
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Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5038/2009 |
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10/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009 |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 5854/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3478/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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