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PL 3469/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3335/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Enio Bacci - PDT/RS |
16/03/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias. |
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Indexação |
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Autorização, Polícia Civil, leilão, veículo apreendido, motocicleta, crime, furto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/05/2012 |
Deferido o REQ 4939/12, conforme despacho do seguinte tero: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.939, de 2012. Desapense-se o PL n. 3.469, de 2012, do PL n. 707, de 2011, e retire-se de tramitação a última proposição citada, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
Em seguida, apense-se o PL n. 3.469, de 2012, ao PL n. 3.335, de 2008, nos termos do art. 139, inciso I, e do art. 143, inciso II, alínea “b” do RICD." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3469/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias". |
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16/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 17/03/12 PÁG 7273 COL 02. |
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02/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-707/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apense-se à(ao) PL-707/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se à(ao) PL-707/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012 |
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09/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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09/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pel a CVT. |
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07/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4939/12, conforme despacho do seguinte tero: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.939, de 2012. Desapense-se o PL n. 3.469, de 2012, do PL n. 707, de 2011, e retire-se de tramitação a última proposição citada, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
Em seguida, apense-se o PL n. 3.469, de 2012, ao PL n. 3.335, de 2008, nos termos do art. 139, inciso I, e do art. 143, inciso II, alínea “b” do RICD." |
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07/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 08/05/2012 |
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29/10/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3335/2008 |
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03/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3335/2008 |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
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20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3469/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-707/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-707/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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02/04/2012 |
Apense-se à(ao) PL-707/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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07/05/2012 |
Deferido o REQ 4939/12, conforme despacho do seguinte tero: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.939, de 2012. Desapense-se o PL n. 3.469, de 2012, do PL n. 707, de 2011, e retire-se de tramitação a última proposição citada, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
Em seguida, apense-se o PL n. 3.469, de 2012, ao PL n. 3.335, de 2008, nos termos do art. 139, inciso I, e do art. 143, inciso II, alínea “b” do RICD." |
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