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PL 3463/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1232/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PSD/MT 15/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a oferta e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Apense-se ao PL-1232/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3463/2012, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Dispõe sobre a oferta e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço".
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7126 COL 02.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1232/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pel a CDEIC.
28/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1232/2011
19/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1232/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-562/2015.
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1232/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.