PL 3462/2012

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Andre Moura - PSC/SE

15/03/2012

Ementa

Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2014

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3462/2012 (4)

PL 3703/2012 (3), PL 7993/2014, PL 7996/2014, PL 8081/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3462/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Altera a Lei 1.0671/2003 - Estatuto do Torcedor".

15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7125 COL 01.

02/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

02/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012

13/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

13/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pel a CSPCCO.

19/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

20/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)

08/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3703/2012.

08/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/06/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Requerimento n. 159/2012, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Solicita realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei n° 7195 de 2010, de autoria do deputado Jefferson Campos, e n° 3462 de 2012, do deputado André Moura, que dispõem sobre o Estatuto do Torcedor e dão outras providências, dentre elas o estabelecimento de limite de horário para início das partidas noturnas de futebol".

27/06/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que solicita realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei n° 7195 de 2010, de autoria do deputado Jefferson Campos, e n° 3462 de 2012, do deputado André Moura, que dispõem sobre o Estatuto do Torcedor e dão outras providências, dentre elas o estabelecimento de limite de horário para início das partidas noturnas de futebol.

16/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.

17/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2013)

07/05/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini.

19/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do relator.

13/11/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido.

18/12/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

10/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.

•

11/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE o Memorando nº 19/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

19/03/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

14/05/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator, com anuência do Plenário.

28/05/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, em face da ausência do relator.

16/10/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir parecer aos PLs nºs 7.993/2014 e 7.996/2014, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 33 COL 01 Suplemento.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.

29/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.703/2012, 7.993/2014, 7.996/2014 e 8.081/2014, apensados, com substitutivo.

13/05/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Efraim Filho

13/05/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 3.703/2012, 7.993/2014, 7.996/2014 e 8.081/2014, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

14/05/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-3703/2012, PL-7993/2014, PL-7996/2014, PL-8081/2014 apensadas.

14/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 262 COL 01, Letra A.

19/05/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)

01/06/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

04/11/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CSPCCO, do PL 3703/2012, do PL 7993/2014, do PL 7996/2014, e do PL 8081/2014, apensados, com a subemenda de redação do relator.

11/11/2015

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

11/05/2016

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/06/2016

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

06/09/2016

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)

24/08/2017

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 3 da CSPCCO, do PL 3703/2012, do PL 7993/2014, do PL 7996/2014, e do PL 8081/2014, apensados.

25/08/2017

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2017)

06/09/2017

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/09/2017

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

19/09/2017

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/10/2017

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

•

Retirado de pauta, de ofício. Ausência do relator.

18/10/2017

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência temporária do relator

08/11/2017

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

13/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3703/2012, PL-7993/2014, PL-7996/2014, PL-8081/2014 apensadas.

13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2017, Letra B.

23/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

24/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018)

06/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

29/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

11/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs 3703/2012, 7993/2014, 7996/2014 e 8081/2014, apensados; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão do Esporte.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP