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PEC 148/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 16/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lúcio Vale - PR/PA 15/03/2012
Ementa
Altera o Art. 159,  da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/03/2012
Apense-se à(ao) PEC-16/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 148/2012, pelos Deputados Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que: "Altera o Art. 159,  da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7118 COL 01.
19/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 148/12.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-16/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 253/2015, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-253/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.