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PEC 148/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 16/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lúcio Vale - PR/PA 15/03/2012
Ementa
Altera o Art. 159,  da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Constituição Federal (1988), Subsídio, redução, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entidade, empresa, compensação, governo federal, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/03/2012
Apense-se à(ao) PEC-16/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 148/2012, pelos Deputados Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que: "Altera o Art. 159,  da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7118 COL 01.
19/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 148/12.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-16/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 253/2015, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-253/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 148/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Apense-se à(ao) PEC-16/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 148/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 253/2015 => PL 842/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Lúcio Vale Requerimento de desarquivamento de proposições