|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3459/2012 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Ricardo Izar - PSD/SP |
15/03/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
No Registro de Imóveis, será feita averbação de termo de quitação de contrato de compromisso e de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietário de gleba, para realização de loteamento. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei dos Registros Públicos, averbação, termo, quitação, contrato, compromisso, parceria, lote, loteamento. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/04/2012 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (3) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
15/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3459/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/2012 |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012 |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pel a CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão. |
|
|
|
|
|
28/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
01/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Luiz de Deus e Roberto Freire. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7268/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer redistribuição de matéria, PL 3459/2012". |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
03/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ n. 7268/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7268/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. |
|
|
|
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. |
|
|
|
|
|
31/01/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3459/2012 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3459/2012 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/04/2012 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 3459/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3459/2012 |
Parecer do Relator |
27/06/2012 |
Fabio Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 3459/2012 |
Substitutivo |
27/06/2012 |
Fabio Trad |
|
Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
|
|
|
VTS 1 CCJC => PL 3459/2012 |
Voto em Separado |
02/04/2013 |
Eli Correa Filho |
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ELI CORRÊA FILHO
AO PROJETO DE LEI Nº 3459/2012
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Izar altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar itens ao inciso II do art. 167 da referida legislação, incluindo entre as averbações feitas no cartório de Registro de Imóveis:
|
|
|
|
VTS 2 CCJC => PL 3459/2012 |
Voto em Separado |
03/04/2013 |
José Genoíno |
|
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3459/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 7268/2013 => PL 3459/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
26/03/2013 |
Eli Correa Filho |
|
Requer redistribuição de matéria, PL 3459/2012. |
|
|
|
REQ 108/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Ricardo Izar |
|
Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria. |
|
|
|
|
|
|
|
|