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SBT 1 CLP => SUG 216/2010 CLP
Substitutivo
Acessória de:
SUG 216/2010 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSB/RJ 15/03/2012
Ementa
Acresce parágrafos ao art. 304 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CLP, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
15/03/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CLP, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ).