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PL 3456/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2805/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 15/03/2012
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Prevê a responsabilização civil do motorista que causar acidentes de trânsito com vítimas sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade civil, motorista, acidente de trânsito, influência, álcool, substância psicoativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2012 Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3456/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7121 COL 01.
11/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2805/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Publicação do despacho no DCD do dia 12/04/2012
11/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pel a CVT.
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3456/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2012 Apense-se à(ao) PL-2805/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/04/2012 Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.