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PL 3455/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Wellington Fagundes - PR/MT |
15/03/2012 |
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Ementa |
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Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos. |
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Indexação |
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Estabelecimento de ensino, incentivo fiscal, regime especial, escola, facilitação, mulher, mãe, realização, curso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/04/2012 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3455/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos". |
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15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7120 COL 02. |
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02/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012 |
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13/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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13/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pel a CEC. |
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26/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) |
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27/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012) |
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10/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). |
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Parecer da Relatora, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo anexo, com complementação de voto. |
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14/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2012) |
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03/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Waldenor Pereira. |
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27/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta pela Relatora. |
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04/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) |
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16/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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08/05/2013 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Adiada a votação por falta de "quorum". Pedido de verificação pelo Dep. Alex Canziani. |
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13/08/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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29/08/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). |
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03/09/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. |
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11/09/2013 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiram a Matéria: Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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02/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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09/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/13 PAG 46861 COL 01, Letra A. |
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10/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) |
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11/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2013) |
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24/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3455/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/04/2012 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3455/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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CVO 1 CE => PL 3455/2012 |
Complementação de Voto |
03/09/2013 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 3455/2012 |
Parecer de Comissão |
11/09/2013 |
Comissão de Educação |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. |
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SBT-A 1 CE => PL 3455/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/09/2013 |
Comissão de Educação |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3455/2012 |
Parecer do Relator |
13/06/2012 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
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Parecer da Relatora, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo anexo, com complementação de voto. |
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