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PL 3452/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vicentinho - PT/SP |
14/03/2012 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/04/2012 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/07/2024 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 3452/2012, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (47) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
05/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
13/03/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
05/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
13/03/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass. |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
03/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023.
19/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3452/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Regulamenta o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
". |
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14/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6886 COL 01. |
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02/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012 |
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11/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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11/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pel a CAPADR. |
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18/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) |
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19/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2012) |
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08/05/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5543/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 3.452, de 2012, ao Projeto de Lei nº. 1.836, de 2011". |
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04/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ n. 5543/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.543/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, segunda parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei 1.836/2011 possui parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se." |
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05/11/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. |
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05/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6510/2012, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer que o PL 3.452/2012 seja apensado ao PL 1836/2011". |
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19/12/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Bohn Gass. |
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05/02/2013 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/03/2013 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS). |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS). |
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13/03/2013 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass. |
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• |
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Bohn Gass. |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass. |
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14/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/03/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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19/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2013 PAG 5619 COL 02, Letra A. |
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10/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP) |
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11/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013) |
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29/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/02/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação na forma de substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. |
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19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. |
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25/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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13/06/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.
". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. |
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19/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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28/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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29/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2021) |
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12/05/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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13/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2021) |
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28/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão |
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25/05/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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29/05/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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17/11/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Apresentação do parecer da relatora pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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28/11/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023) |
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06/12/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2023 a 06/12/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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11/03/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão |
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08/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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09/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, PRL 3 CDHMIR. |
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• |
Apresentação do parecer da relatora pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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23/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). para manifestação sobre emenda apresentada pelo Dep. Junio Amaral. |
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03/05/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023. |
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22/05/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilvan da Federal. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Gilvan da Federal (PL-ES). |
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• |
Vista ao Deputado Gilvan da Federal. |
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27/05/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano. Determinada votação nominal de ofício foram prejudicados os requerimentos de votação nominal do requerimento de retirada de pauta |
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Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e Gilvan da Federal |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos. Em virtude da rejeição do requerimento de retirada de pauta ficaram prejudicados os requerimenrrtos de votação nominal do adiamento de discussão e os requerimentos de adiamento de discussão. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Reginete Bispo (PT-RS), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Helio Lopes (PL-RJ) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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Encerrada Discussão |
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• |
Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Chris Tonietto. Determinada votação nominal de ofício, foram prejudicados os requerimentos de votação nominal do adiamento de votação e requerimento de adiamento de votação. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e Chris Tonietto |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputada Chris Tonietto . Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos. |
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Iniciada a Votação |
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Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano, Tadeu Veneri, Hélio Lopes e Erika Hilton. |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos. |
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28/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Ofício 180/2024-CDHMIR - À Mesa comunicando divergência de pareceres. |
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01/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado no DCD 02/07/2024 PAG 100, Letra B. |
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24/07/2024 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 3452/2012, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
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24/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
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