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PL 3452/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 14/03/2012
Ementa
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Indexação
Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal (1988), reconhecimento, posse, propriedade rural, ocupação, remanescentes, quilombo, emissão, título de propriedade, garantia, preservação, identidade, natureza cultural, assistência jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2012 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/2024 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 3452/2012, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (47)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 05/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.


13/03/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 05/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.


13/03/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass.
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 03/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023.


19/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3452/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Regulamenta o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

".
14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6886 COL 01.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pel a CAPADR.
18/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
19/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2012)
08/05/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5543/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 3.452, de 2012, ao Projeto de Lei nº. 1.836, de 2011".
04/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5543/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.543/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, segunda parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei 1.836/2011 possui parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se."
05/11/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
05/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6510/2012, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer que o PL 3.452/2012 seja apensado ao PL 1836/2011".
19/12/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Bohn Gass.
05/02/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
13/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).
13/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass.
• Verificação de votação solicitada pelo Deputado Bohn Gass.
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass.
14/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/03/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
19/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2013 PAG 5619 COL 02, Letra A.
10/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
11/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013)
29/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação na forma de substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
25/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
13/06/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
19/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
29/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2021)
12/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
14/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2021)
28/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
29/05/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/11/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Apresentação do parecer da relatora pela aprovação, na forma do substitutivo.
28/11/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)
06/12/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2023 a 06/12/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
11/03/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
08/04/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
09/04/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Mantido o parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, PRL 3 CDHMIR.
• Apresentação do parecer da relatora pela aprovação, na forma do substitutivo.
23/04/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). para manifestação sobre emenda apresentada pelo Dep. Junio Amaral.
03/05/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023.
22/05/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilvan da  Federal.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  3 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
• Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay.
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).
• Vista ao Deputado Gilvan da Federal.
27/05/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Prazo de Vista Encerrado
19/06/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano. Determinada votação nominal de ofício foram prejudicados os requerimentos de votação nominal do requerimento de retirada de pauta
• Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e Gilvan da Federal
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  6 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos. Em virtude da rejeição do requerimento de retirada de pauta ficaram prejudicados os requerimenrrtos de votação nominal do adiamento de discussão e os requerimentos de adiamento de discussão.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Reginete Bispo (PT-RS), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Helio Lopes (PL-RJ) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
• Encerrada Discussão
• Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Chris Tonietto. Determinada votação nominal de ofício, foram prejudicados os requerimentos de votação nominal do adiamento de votação e requerimento de adiamento de votação.
• Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e Chris Tonietto
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputada Chris Tonietto . Resultado:  5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
• Iniciada  a Votação
• Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano, Tadeu Veneri, Hélio Lopes e Erika Hilton.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  11 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos.
28/06/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Ofício 180/2024-CDHMIR - À Mesa comunicando divergência de pareceres.
01/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado no DCD 02/07/2024 PAG 100, Letra B.
24/07/2024 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
• Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 3452/2012, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
24/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3452/2012    Emendas apresentadas
PL 3452/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2012 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3452/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3452/2012 Parecer do Relator 05/11/2012 Valdir Colatto Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
PAR 1 CAPADR => PL 3452/2012 Parecer de Comissão 13/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass..
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
VTS 1 CAPADR => PL 3452/2012 Voto em Separado 13/03/2013 Bohn Gass Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 3452/2012 Parecer do Relator 26/02/2014 Otoniel Lima Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação na forma de substitutivo.
PRL 2 CDHM => PL 3452/2012 Parecer do Relator 13/10/2021 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDHM => PL 3452/2012 Substitutivo 13/10/2021 Erika Kokay Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.  
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDHMIR => PL 3452/2012 Parecer do Relator 17/11/2023 Erika Kokay Apresentação do parecer da relatora pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT 2 CDHMIR => PL 3452/2012 Substitutivo 27/11/2023 Erika Kokay
PRL 4 CDHMIR => PL 3452/2012 Parecer do Relator 03/05/2024 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023.
PAR 1 CDHMIR => PL 3452/2012 Parecer de Comissão 21/06/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
SBT-A 1 CDHMIR => PL 3452/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 21/06/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
PL 3452/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 2 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Adiamento da Discussão 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 3 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Adiamento da Votação 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
RPD 4 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 5 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 6 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
RPD 7 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 8 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 9 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Gilvan da Federal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 10 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 11 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 12 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 13 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Adiamento da Discussão 12/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 14 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 15 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 16 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Adiamento da Votação 12/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
RPD 17 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
RPD 18 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 19 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 20 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Messias Donato Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
RPD 21 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Messias Donato Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 22 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Messias Donato Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 23 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Adiamento da Votação 19/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
RPD 24 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Adiamento da Discussão 19/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 25 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 26 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
RPD 27 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 28 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 29 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Adiamento da Discussão 19/06/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 30 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Adiamento da Discussão 19/06/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 31 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
RPD 32 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 33 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
RPD 34 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3452/2012
RPD 35 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 36 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Messias Donato Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 37 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Adiamento da Votação 19/06/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
RPD 38 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 39 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 40 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 41 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3452/2012
RPD 42 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 19/06/2024 Erika Hilton Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 3452/2012
RPD 43 CDHMIR => PL 3452/2012 Requerimento de Adiamento da Votação 03/07/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3452/2012
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5543/2012 => PL 1836/2011 Requerimento de Apensação 14/06/2012 Valdir Colatto Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 3.452, de 2012, ao Projeto de Lei nº. 1.836, de 2011.
REQ 6510/2012 => PL 1836/2011 Requerimento de Apensação 05/12/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Requer que o PL 3.452/2012 seja apensado ao PL 1836/2011.
REQ 178/2015 => PEC 29/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 186/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.