PEC 147/2012

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Amauri Teixeira - PT/BA

14/03/2012

Ementa

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

Indexação

Subsídio, auditor fiscal, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, servidor público, Banco Central do Brasil (Bacen).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2012

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" (PEC14712)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.

Apensados

Apensados à PEC 147/2012 (3)

PEC 391/2014 (2), PEC 41/2015, PEC 63/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.

04/06/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

10/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela
admissibilidade de todas as emendas; e, pela aprovação das Emendas nºs 3, 7 e 11 de 2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 , 5, 6 e 12 de 2013.

10/12/2014 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 147/2012, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".

14/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6855 COL 02.

16/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 147/12.

23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012

27/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.

17/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Marcos Rogério.

30/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelos Deputados Hugo Leal e Ronaldo Fonseca.

04/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2013, PÁG 24570 COL 01, Letra A.

03/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 04/07/13 PÁG 27971 COL 02.

10/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Aditamento ao Ato da Presidência de 03 de julho de 2013, que cria a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012.
DCD de 11/07/13 PÁG 30886 COL 01.

27/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 28/08/13 PÁG 36619 COL 02.

28/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC14712.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013).

26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicadas em avulso e no DCD de 27/09/2013 PAG 43559 COL 01, Letra B.

26/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.

05/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC14712, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 12/2013, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas.

05/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira, João Dado, Lourival Mendes e Policarpo.

13/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo de Vista Encerrado

19/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC14712, pelos Deputados João Dado (SD-SP) e outros.

19/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9325/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".

27/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9816/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".

30/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10082/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação de prazo".

06/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ. 10082/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

14/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10817/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".

17/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ. 10.817/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

10/12/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC14712, pelo Dep. Mauro Benevides

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevide,, pela aprovação desta, pela admissibilidade de todas as Emendas, pela aprovação das Emendas 3 ,7, 11, de 2013, com substitutivo e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1,2,4, 5, 6 ,7 ,8 , 9, 10 ,12, de 2013.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC14712, pelo Dep. Mauro Benevides

10/12/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela
admissibilidade de todas as emendas; e, pela aprovação das Emendas nºs 3, 7 e 11 de 2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 , 5, 6 e 12 de 2013.

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.

17/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2014, PÁG 322 COL 01, Letra C.

25/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1170/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147, de 2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"".

15/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1440/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 147, de 2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"".

22/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1502/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147 de 2012 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"".

14/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1856/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".

22/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1942/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer apensação da PEC 391/2014 à PEC 147/2012, que fixam parâmetros remuneratórios para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e dos Auditores Fiscais do Trabalho".

01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.942/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.942/2015, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2012 e n. 391/2014, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2014 à Proposta de Emenda à Constituição n. 147/2012. Publique-se. Oficie-se".

03/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2050/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desapensamento das PECs 147, de 2012, e 391, de 2014".

15/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.050/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.050/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2012 e 391/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

14/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2502/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nos 443/2009 e 147/2012".

05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2502/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 2.502/2015, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 147/2012. Publique-se. Oficie-se. .

27/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2842/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 147/2012 - A que Fixa Parâmetros para Remuneração de Servidores Públicos.

".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2844/2015, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), que: "Requer a inclusão da Proposta de
Emenda à Constituição nº 147/2012, na Ordem do Dia do Plenário".

09/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2975/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
".

23/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3098/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147, de 2012, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"".

29/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3137/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil."".

02/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1871/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que 'Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.' ".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 147/2012 Emendas apresentadas

PEC 147/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/03/2012

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 147/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 147/2012

Parecer do Relator

23/05/2012

Alessandro Molon

Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 147/2012

Parecer de Comissão

04/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.

PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES (PEC14712 - 54ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PEC14712 => PEC 147/2012

Substitutivo

05/11/2013

Mauro Benevides

VTS 1 PEC14712 => PEC 147/2012

Voto em Separado

19/11/2013

João Dado

PRL 3 PEC14712 => PEC 147/2012

Parecer do Relator

10/12/2014

Mauro Benevides

PAR 1 PEC14712 => PEC 147/2012

Parecer de Comissão

10/12/2014

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela
admissibilidade de todas as emendas; e, pela aprovação das Emendas nºs 3, 7 e 11 de 2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 , 5, 6 e 12 de 2013.

SBT 3 PEC14712 => PEC 147/2012

Substitutivo

10/12/2014

Mauro Benevides

SBT 2 PEC14712 => PEC 147/2012

Substitutivo

10/12/2014

Mauro Benevides

SBT-A 1 PEC14712 => PEC 147/2012

Substitutivo adotado pela Comissão

10/12/2014

Fixa parâmetros para a remuneração dos ocupantes de cargo de nível superior do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

PEC 147/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9325/2013 => PEC 147/2012

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

19/12/2013

Solicita prorrogação do prazo da Comissão

REQ 9816/2014 => PEC 147/2012

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

27/03/2014

Solicita prorrogação do prazo da Comissão.

REQ 10082/2014 => PEC 147/2012

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

30/04/2014

Solicita prorrogação de prazo

REQ 10817/2014 => PEC 147/2012

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

14/11/2014

Solicita prorrogação do prazo da Comissão

REQ 1170/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/03/2015

Mariana Carvalho

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147, de 2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".

REQ 1440/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/04/2015

Hugo Leal

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 147, de 2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".

REQ 1502/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

22/04/2015

Rômulo Gouveia

Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147 de 2012 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".

REQ 1856/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/05/2015

Irmão Lazaro

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

REQ 1942/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Apensação

22/05/2015

Erika Kokay

Requer apensação da PEC 391/2014 à PEC 147/2012, que fixam parâmetros remuneratórios para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e dos Auditores Fiscais do Trabalho.

REQ 2050/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Desapensação

03/06/2015

Erika Kokay

Requer o desapensamento das PECs 147, de 2012, e 391, de 2014.

REQ 2502/2015 => PEC 443/2009

Requerimento de Apensação

14/07/2015

Rômulo Gouveia

Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nos 443/2009 e 147/2012.

REQ 2842/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/08/2015

João Castelo

Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 147/2012 - A que Fixa Parâmetros para Remuneração de Servidores Públicos.

REQ 2844/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/08/2015

Christiane de Souza Yared

Requer a inclusão da Proposta de
Emenda à Constituição nº 147/2012, na Ordem do Dia do Plenário.

REQ 2975/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/09/2015

Augusto Carvalho

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".

REQ 3098/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/09/2015

Irmão Lazaro

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147, de 2012, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".

REQ 3137/2015 => PEC 147/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/09/2015

Professora Dorinha Seabra Rezende

REQ 1871/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/07/2019

Erika Kokay